Ação do Sindpoc garante indenização de R$ 44 mil por horas-extras de servidora

De acordo com o presidente Eustácio Lopes, a decisão do tribunal obriga o Estado a corrigir os valores que foram pagos a menor à servidora e serve de precedente para futuras ações da mesma natureza.

O departamento jurídico do Sindpoc assegurou, por vias judiciais, o pagamento de R$ 44 mil, a título de indenização, à servidora Maria Ilca. O diretor da pasta, Roberto Cerqueira, explica que a ação ajuizada em nome da associada sustentou que o Estado vinha calculando de forma equivocada as horas extras pagas à policial.

“O Estado vem, de forma equivocada, calculando as horas extras com base numa carga horária de 240 horas mensais, que não se aplica à polícia civil. O correto, do nosso ponto de vista, seria utilizar como divisor 160 horas, levando em conta as peculiaridades da carreira”, explica Cerqueira.

O divisor de horas extras é utilizado para apurar o valor da hora de trabalho e, via de consequência, o valor a ser pago quando ocorre uma jornada extraordinária.

Além disso, o presidente do Sindpoc, Eustácio Lopes, pontua que o Estado não vinha considerando, para o cálculo da hora-extra, o salário integral da servidora, que compreende, além do vencimento base, todas as gratificações.

Ao decidir sobre a questão, o Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a jornada de 40 horas deve ser dividida por 6 – número de dias da semana que é facultado ao Estado exigir o cumprimento da carga horária semanal. Isto porque o sétimo dia é equivalente ao repouso semanal remunerado.

Assim, as 40 horas devem ser divididas por 6 dias e multiplicado por 30. Dessa conta, resulta o divisor 200 para se saber o valor da hora de trabalho.

De acordo com o presidente Eustácio Lopes, a decisão do tribunal obriga o Estado a corrigir os valores que foram pagos a menor à servidora e serve de precedente para  futuras ações da mesma natureza.

Por fim, o setor jurídico do Sindpoc destaca que não houve modificação da sentença de primeiro grau quanto aos argumentos relacionados à base de cálculo utilizada para as horas extras, o que, todavia, não exclui a possibilidade de a entidade ingressar com demandas similares em favor de outros servidores, na tentativa de modificar o entendimento neste tocante.

COMUNICADO URGENTE DO SINDPOC SOBRE AÇÕES DA URV

A documentação deve ser enviada até 13/12/2019 (sexta-feira)

O Sindicato dos Policiais Civis do Estado da Bahia informa que o escritório contratado pela entidade para ajuizar as ações da URV foi intimado nos autos de diferentes processos a fim de comprovar a condição de hipossuficiência dos seus autores.

A documentação deve ser enviada até 13/12/2019 (sexta-feira).

A comprovação deve ser enviada, em que PDF, para o E-mail: sindpocjuridico2022@gmail.com.

O assunto do email deve seguir o seguinte modelo: Assunto: Hipossuficiência URV – NOME COMPLETO

A hipossuficiência pode ser comprovada por meio dos seguintes documentos:

– Três últimos contracheques;

– Todos os comprovantes de custos ordinários dos autores (condomínio, luz, IPTU, plano de saúde, TV, telefone, internet, supermercado, financiamentos, etc.), de modo a contrapor tais documentos com os valores auferidos mensalmente;

– Última declaração do imposto de renda;

– Três últimos extratos bancários;

– Outros documentos que possam comprovar de que os valores recebidos não são suficientes ao sustento da família;
Segue relação dos associados com número dos processos URV:


1) 8043456-79.2019.8.05.0001
Gino Albertino Ferreira Filho x Estado Da Bahia
2) 8043452-42.2019.8.05.0001
Joao Batista Dos Santos Filho x Estado Da Bahia

3) 8041116-65.2019.8.05.0001
Josefa Basilissa De Oliveira x Estado Da Bahia

4) 8043416-97.2019.8.05.0001
Claudio Luiz de Araújo Moura x Estado Da Bahia

5) 8042892-03.2019.8.05.0001
Pablo Rogerio Morais De Oliveira x Estado Da Bahia

6) 8043472-33.2019.8.05.0001
William De Castro Baião x Estado Da Bahia

7) 8042726-68.2019.8.05.0001
Normizia Alves de Assis x Estado da Bahia
8) 8042708-47.2019.8.05.0001
Clailton De Oliveira Xavier x Estado da Bahia

9) 8043430-81.2019.8.05.0001
Geovan Figueredo Machado x Estado Da Bahia

10) 8042413-10.2019.8.05.0001
Jose Vieira De Figueiredo Neto x Estado Da Bahia

11) 8043456-79.2019.8.05.0001
Gino Albertino Ferreira Filho x Estado Da Bahia

12) 8040262-71.2019.8.05.0001
Edilson Simões Bernardes Sales x Estado Da Bahia

13) 8042989-03.2019.8.05.0001
Ailton Dos Santos x Estado Da Bahia

14) 8042089-20.2019.8.05.0001
Vania Vieira Pires x Estado Da Bahia

15) 8040388-24.2019.8.05.0001
Ginoel Pedreira Dos Santos x Estado Da Bahia

16) 8042040-76.2019.8.05.0001
Paulo Roberto Da Silva Soares x Estado Da Bahia

17) 8043475-85.2019.8.05.0001
Ozanam Goncalves Pereira x Estado Da Bahia

18) 8042436-53.2019.8.05.0001
Maria Auxiliadora Freitas De Souza x Estado Da Bahia

19) 8043452-42.2019.8.05.0001
Joao Batista Dos Santos Filho x Estado Da Bahia

20) 8042125-62.2019.8.05.0001
Luiz Celso Santos Da Anunciação x Estado Da Bahia

21) 8042665-13.2019.8.05.0001
Marlene Dos Santos Cerqueira x Estado Da Bahia

22) 8039022-47.2019.8.05.0001
Natal Dias Da Silva x Estado Da Bahia

23) 8042354-22.2019.8.05.0001
Luiz Artur Teixeira x Estado Da Bahia

24) 8042979-56.2019.8.05.0001
Mario Da Silva Louzado Neto x Estado Da Bahia

25) 8043434-21.2019.8.05.0001
Fernando Viana De Carvalho x Estado Da Bahia

26) 8043020-23.2019.8.05.0001
Ângelo Fagundes De Freitas x Estado Da Bahia

27) 8043002-02.2019.8.05.0001
Walkisa Lins De Santana Rodrigues x Estado Da Bahia

28) 8040829-05.2019.8.05.0001
Marcos Oliveira Mello x Estado Da Bahia

29) 8040393-46.2019.8.05.0001
Balbina Santos Da Silva Lopes x Estado Da Bahia

30) 8042712-84.2019.8.05.0001
Dênia Dias De Jesus x Estado Da Bahia

31) 8042759-58.2019.8.05.0001
Mario Da Silva Louzado Neto x Estado Da Bahia

32) 8042849-66.2019.8.05.0001
Joao Celio Silveira De Carvalho x Estado Da Bahia

33) 8043442-95.2019.8.05.0001
Claudio Castro De Carvalho x Estado Da Bahia

34) 8042740-52.2019.8.05.0001
Ailson Silva Figueredo x Estado Da Bahia

35) 8043360-64.2019.8.05.0001
Cristiano Marcos Batista Dantas x Estado Da Bahia

36) 8042455-59.2019.8.05.0001
Uillianderes Miranda Dos Santos x Estado Da Bahia

37) 8043144-06.2019.8.05.0001
Marcelo Fernandes Freitas x Estado Da Bahia

38) 8043219-45.2019.8.05.0001
Raimundo Santos Ferreira x Estado Da Bahia

39) 8043356-27.2019.8.05.0001
Nilton Cesar Marques Conceição x Estado Da Bahia

40) 8043393-54.2019.8.05.0001
Ary Dos Santos Moraes x Estado Da Bahia

41) 8043311-23.2019.8.05.0001
Djalma Antonio Sobrinho Batista De Freitas x Estado Da Bahia

42) 8043206-46.2019.8.05.0001
Mauricio Macedo x Estado Da Bahia Galvão.


Dúvidas podem ser sanadas pelo telefone (71)3016-4541.