DECRETO Nº 17.972 DE 11 DE OUTUBRO DE 2017

Regulamenta a promoção dos servidores das carreiras de Delegado de Polícia Civil, Escrivão de Polícia Civil, Investigador de Polícia Civil, Perito Técnico de Polícia Civil, […]

Regulamenta a promoção dos servidores das carreiras de Delegado de Polícia Civil, Escrivão de Polícia Civil, Investigador de Polícia Civil, Perito Técnico de Polícia Civil, Perito Criminal de Polícia Civil, Perito Médico Legista de Polícia Civil e Perito Odonto-Legal de Polícia Civil, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto nos arts. 65 a 71 da Lei nº 11.370, de 04 de fevereiro de 2009,

D E C R E T A

CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º – As promoções dos ocupantes dos cargos de Delegado de Polícia Civil, Escrivão de Polícia Civil, Investigador de Polícia Civil, Perito Técnico de Polícia Civil, Perito Criminal de Polícia Civil, Perito Médico Legista de Polícia Civil e Perito Odonto-Legal de Polícia Civil observarão o disposto nos arts. 65 a 71 da Lei nº 11.370, de 04 de fevereiro de 2009, bem como as normas estabelecidas neste Regulamento.

Art. 2º – Para a carreira de Delegado de Polícia Civil, o quantitativo de cargos a ser provido através da promoção será definido mediante a aplicação dos percentuais previstos no Anexo II da Lei nº 11.369, de 02 de fevereiro de 2009, sobre o número de cargos ocupados na Classe imediatamente anterior à pleiteada, observada a necessária disponibilidade orçamentária e financeira.

Parágrafo único – Caso resultem números decimais da aplicação dos percentuais a que se refere o caput deste artigo, deverá ser considerado o número inteiro imediatamente superior a este.

Art. 3º – Para as carreiras de Escrivão de Polícia Civil, Investigador de Polícia Civil, Perito Técnico de Polícia Civil, Perito Criminal de Polícia Civil, Perito Médico Legista de Polícia Civil e Perito Odonto-Legal de Polícia Civil, o quantitativo de cargos a ser provido através da promoção será definido mediante a aplicação dos percentuais previstos no Anexo II da Lei nº 11.613, de 06 de novembro de 2009, observada a necessária disponibilidade orçamentária e financeira.

Parágrafo único – Caso resultem números decimais da aplicação dos percentuais a que se refere o caput deste artigo, deverá ser considerado o número inteiro imediatamente superior a este.

Art. 4º – Para os fins deste Decreto, considera-se:

I – Avaliação de Desempenho Funcional – ADF: o processo sistemático, com periodicidade anual, de aferição do desempenho do servidor;
II – promoção: a elevação do servidor ocupante de cargo de provimento permanente para a Classe imediatamente superior àquela em que se encontra;

Decreto 9486/05 | Decreto nº 9.486 de 12 de julho de 2005

Art. 9º – Terão direito ao uso individual de veículo de Representação Funcional as seguintes autoridades: Ver tópico (1 documento) I – Governador do Estado; Ver tópico II – Vice-Governador […]

Art. 9º – Terão direito ao uso individual de veículo de Representação Funcional as seguintes autoridades: Ver tópico (1 documento)

– Governador do Estado; Ver tópico

II – Vice-Governador do Estado; Ver tópico

III – Secretários de Estado; Ver tópico

IV – Procurador Geral do Estado; Ver tópico

– Chefe da Casa Militar do Governador; Ver tópico

VI – Secretário Particular do Governador; Ver tópico

VII – Assessor Geral de Comunicação Social; Ver tópico

VIII – Diretor do Cerimonial; Ver tópico

IX – Assessor Chefe da Assessoria Especial do Governador; Ver tópico

– Ouvidor Geral do Estado; Ver tópico

XI – Comandante Geral da Polícia Militar; Ver tópico

XII – Delegado-Chefe da Polícia Civil; Ver tópico

XIII – Diretor do Departamento de Polícia Técnica; Ver tópico

XIV – Subsecretário; Ver tópico

XV – substituto legal de Secretário de Estado ou autoridade equivalente; Ver tópico

XVI – dirigente máximo de autarquias e fundações. Ver tópico

XVII – Chefe de Gabinete do Governador. Ver tópico

Inciso XVII acrescido pelo art.  do Decreto nº 10.260, de 28 de fevereiro de 2007

Decreto 9486/05 | Decreto nº 9.486 de 12 de julho de 2005

Disciplina a identificação e utilização de veículos automotores no âmbito da Administração Pública do Poder Executivo Estadual e dá outras providências

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e V, do art. 105, da Constituição do Estado da Bahia , e considerando o disposto na Lei nº 9.433 , de 1º de março de 2005, D E C R E T A

Art. 1º – A aquisição e locação de veículos automotores, de vias terrestres, aquáticas e aéreas, pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, no âmbito do Poder Executivo, custeadas através de quaisquer fontes de recursos, serão realizadas mediante autorização expressa do Governador do Estado. Ver tópico

Redação do art. 1º de acordo com o art. 1 º do Decreto nº 10.002, de maio de 2006. Redação original: “Art. 1º – A aquisição e locação de veículos automotores pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, no âmbito do Poder Executivo, custeadas através de quaisquer fontes de recursos do Estado, serão realizadas mediante autorização expressa do Governador do Estado.”

§ 1º – A autorização de que trata o caput deste artigo, terá validade compatível com a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no respectivo exercício e com a declaração do ordenador da despesa de adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. Ver tópico

Redação do § 1º do art. 1º de acordo com o art. 1 º do Decreto nº 10.002, de maio de 2006. Redação original: “§ 1º – Os órgãos e entidades do Estado deverão observar a legislação relativa à padronização de veículos para procederem as respectivas aquisições.”

§ 2º – Em casos excepcionais, que visem atender situações imediatas, emergenciais ou de interesse público relevante, e cujo período não ultrapasse 60 (sessenta) dias, a locação de veículos poderá ser autorizada pelos Secretários de Estado ou autoridades equivalentes. Ver tópico

§ 3º – Os órgãos e entidades mencionados no caput deste artigo deverão observar a legislação relativa à padronização de veículos para procederem às respectivas aquisições. Ver tópico

§ 3º crescido ao art.  pelo art. 1 º do Decreto nº 10.002, de maio de 2006. Ver tópico

§ 4º – Em casos especiais, devidamente justificados e com autorização expressa do Governador do Estado, poderão ser adquiridos veículos fora de padronização. Ver tópico

§ 4º crescido ao art.  pelo art. 1 º do Decreto nº 10.002, de maio de 2006. Ver tópico