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quarta-feira 13 dezembro 2017
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Assistência jurídica do SINDPOC garante o direito ao Abono Permanência e pagamento retroativo dos policias civis

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O SINDPOC disponibiliza uma equipe de advogados em todo o Estado da Bahia para atender a categoria da polícia civil com o objetivo de reivindicar o direito ao Abono Permanência e o pagamento retroativo.

O Abono Permanência é um benefício pecuniário concedido ao servidor que opte por permanecer em atividade após ter cumprido todos os requisitos para aposentadoria voluntária, no valor equivalente à sua contribuição previdenciária. Servidores do sexo masculino, com 30 anos de contribuição e, pelo menos, 20 anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, e servidores do sexo feminino com 25 anos de contribuição e, pelo menos, 15 anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial.

O Vice-Presidente do SINDPOC, Eustácio Lopes, ressalta que a justiça tem sentenciado o Estado para indenizar todos os servidores homens e mulheres da Polícia Civil que completaram o tempo de contribuição previdenciária e desejam continuar com a atividade laboral. ” Esses servidores devem procurar o SINDPOC pois terão o total apoio do nosso corpo jurídico para solicitar o Abono Permanência e o pagamento retroativo através de processo judicial “, frisa.

O investigador da Polícia Civil, Natanael Silva Souza, 58 anos, é um exemplo  do pagamento retroativo que deve ser exigido pelo servidor à gestão estadual. Natanael tem 33 anos de contribuição sendo que, 30 são de serviços prestados à Polícia Civil. Conforme previsto no Artigo 1 da Lei Complementar nº 51/1985, o Tribunal de Justiça da Bahia deferiu o pedido de percepção do Abono de Permanência a Natanael com pagamento do retroativo, equivalente ao período de fevereiro de 2015  a maio de 2007, no valor de R$ 21.956,81. ” A minha conquista demonstra a importância de ser sindicalizado ao SINDPOC para termos o apoio de advogados especialistas na área. Esse apoio jurídico do sindicato nos ajuda a obter êxito nos nossos processos judiciais. Precisamos da união necessária para que os nossos direitos sejam reconhecidos. O apoio da diretoria do SINDPOC é fundamental para que os profissionais que trabalham com a Segurança Pública tenham assegurados os direitos que estão previstos na Lei. Caso contrário, o Estado ignora nossa reivindicação e os processos acabam caindo no esquecimento”, comemora o investigador Natanael Souza.

O Presidente do SINDPOC, Marcos Maurício, pontua que o sindicato realiza um trabalho de conscientização da categoria para que os servidores solicitem judicialmente os direitos garantidos por Lei. Maurício destaca que o SINDPOC ingressou com diversas ações individuais para reivindicar o Abono Permanência dos profissionais responsáveis pela Segurança Pública da Bahia. ” O Abono Permanência é o direito do servidor em receber do Estado o valor equivalente à  contribuição do FUNPREV para compensar  e estimular a permanência desses profissionais que já atingiram os requisitos legais da aposentadoria voluntária”, esclarece Maurício, lembrando ainda que os servidores devem requerer também o pagamento retroativo equivalente aos anos que ultrapassaram a data de pleito do benefício.

O servidor da Polícia Civil, Emanoilton Menezes Santana, também obteve sentença favorável ao Abono Permanência e ao pagamento retroativo no valor de R$ 9.388,03 através da consultoria jurídica que é realizada pelo SINDPOC. “Agradeço a importante contribuição dos advogados do SINDPOC que nos auxiliam na luta pelos nossos direitos que são garantidos por lei mas, geralmente, são negligenciados pelo Estado.  Precisamos desse apoio jurídico para levarmos adiante nossas bandeiras!”, enfatiza.

ASCOM SINDPOC




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