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quarta-feira 22 novembro 2017
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Decisão judicial determina retorno da CET a servidora

martelo-juiz

Determinação é resultado de ação impetrada pelo departamento jurídico do SINDPOC

O SINDPOC comemora mais uma ação judicial vitoriosa que garantiu os direitos de mais um de seus associados. Desta vez o resultado positivo foi em favor da escrivã Aldemira Bianck Lima, que teve a Gratificação por Condições Especiais de Trabalho – CET reincorporada aos seus proventos.

Sem prévia comunicação, desde o mês de outubro de 2015 o Estado da Bahia retirou de modo generalizado a CET de milhares de policiais civis, que em muitos dos casos, já teria sido incorporado ao seu patrimônio, haja vista sua percepção em período superior a cinco anos consecutivos.

Diante do quadro, o SINDPOC acionou o corpo jurídico, através do advogado Mhércio Monteiro, para o ajuizamento de diversas ações as quais estão reparando essa violência perpetrada pelo governo estadual.

O Presidente do SINDPOC, Marcos Maurício, reiterou a disposição do sindicato para o enfrentamento da questão. “O governo tenta compensar os prejuízos da crise financeira penalizando o lado mais fraco, e o SINDPOC não aceita que seus filiados paguem por isso”, declarou.

CONFIRA LIMINAR

Ascom – SINDPOC




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