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quarta-feira 18 julho 2018
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STJ nega pedido de adequação salarial para servidores da Polícia Federal

justica

Agentes, escrivães e papiloscopistas requeriam paridade com perito criminal

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao Mandado de Segurança da Associação Nacional da Polícia Federal (ANPF), que exigia a adequação dos agentes, escrivães e papiloscopistas do departamento da instituição com os vencimentos dos peritos criminais.

Para esta pretensão, alegou a Associação que os profissionais haviam se submetido ao concurso com exigência de investidura de nível superior. Segundo a ANPF, após a promulgação da lei 9.266/96, que prevê a reestruturação da Polícia Federal e instituiu o nível superior para todos os cargos, todos os servidores deveriam ter seus vencimentos equiparados aos de peritos criminais e delegados, já que havia uma tabela de nível superior na referida lei.

Em sua decisão, o ministro Benedito Gonçalves afirmou que pela falta de fundamentação legal (conforme súmula 339 do STF) havia incompatibilidade da atuação do Poder Judiciário em alterar salário de servidor, e por isso era impossível à equiparação de vencimentos. Segundo o relator, embora seja exigido o mesmo nível de escolaridade para ingresso na Polícia Federal, o grau de complexidade e responsabilidade entre as atribuições dos peritos e delegados é maior que a dos escrivães, agentes e papiloscopistas e por isso a diferença salarial.

A determinação diz ainda que, “pela mesma razão, não pode ser acolhida a pretensão dos Impetrantes de que seja determinada à Autoridade coatora a expedição de portaria que defina novo rol de atribuições para os Escrivães, Agentes e Papiloscopistas da Policia Federal investidos na carreira mediante concurso público de nível superior, em consonância com a exigência do artigo 2º da Lei n. 9.266/96, a fim de distingui-los daqueles investidos na carreira antes da vigência do referido diploma, quando se exigia apenas o nível médio de escolaridade. Isto porque, como frisado pela autoridade impetrada, as atribuições dos ocupantes dos cargos de Escrivão, Agente e Papiloscopista da Polícia Federal permanecem sendo, em essência, as mesmas desde antes do advento da Lei n. 9.266/96”.

Em face do que foi decidido pelo Superior Tribunal, o SINDPOC vem trabalhando e juntamente com outras entidades das carreiras da Polícia Civil da Bahia construiu o projeto de Reestruturação Salarial, fundamentando toda a proposta salarial com base na complexidade e responsabilidade da atividade de investigação criminal da instituição, reconhecendo nas atribuições de cada carreira sua importância na atividade fim. Esse fortalecimento da complexidade e responsabilidade de todos os cargos da Polícia Civil da Bahia se deve muito pela instituição da Lei 11.370/2009 (Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado da Bahia).

“Mais uma vez a máscara maléfica da adequação de salário de nível superior caiu, e a categoria está vendo as mentiras divulgadas por grupos de oportunistas que vivem tentando desqualificar e dividir o nosso povo somente porque tem a ambição de ganhar as eleições sindicais em 2018. Eles não querem o bem da categoria, eles querem apenas ocupar espaço político”, ressaltou o presidente do SINDPOC, Marcos Maurício

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