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segunda-feira 22 janeiro 2018
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Mais uma vitória do SINDPOC: Justiça condena Estado a dobrar auxílio transporte e alimentação em razão da alteração da escala de trabalho

justica

Plantão sofreu mudanças com a implantação da Portaria 261/2010

A fim de tratar das ações impetradas em favor dos associados os vice-presidentes do SINDPOC, Eustácio Lopes e Laércio Reis, o diretor jurídico, Claudio Lima e o secretário-geral, Bernardino Gayoso estiveram na manhã de quinta-feira (26) no escritório jurídico Prates & Maia, que presta serviços ao sindicato. Eles foram recebidos pelas advogadas Mary Helen, Carolina Cidrin e Luana Leal.

Na luta pela manutenção e ampliação dos direitos dos policiais civis da Bahia o SINDPOC tem conseguido, por meio do seu corpo jurídico, garantir muitas vitórias aos trabalhadores. “A diretoria do SINDPOC agradece aos companheiros que acreditam e cooperam para o sucesso das ações jurídicas. Unidos na luta seremos mais forte”, afirmam os diretores.

Foi o que aconteceu no caso da Portaria 261/2010 promulgada pelo Governo do Estado modificando a escala de trabalho dos policiais civis. A portaria (que ficou conhecida como “plantão maldito”) foi revogada pouco depois da sua implantação, em junho de 2011. A medida determinou a redução do plantão (que era de 12h por 72h) para 12h por 24h para quem trabalhava no período diurno e 12h por 48h para os trabalhadores do noturno. Com a mudança, o número de deslocamentos às delegacias dobrou, mas governo não fez o reajuste necessário nos auxílios transporte e alimentação, o que acabou gerando grande prejuízo aos servidores, que tinham que utilizar recursos próprios para cumprir o novo regime.

Representado pelo advogado Mhércio Monteiro, o sindicato entrou então com ação coletiva e a Justiça da 7ª Vara da Fazenda Pública condenou o Estado a elevar os valores dos benefícios, conforme diz a determinação: “à majoração em dobro do auxílio transporte e auxílio alimentação dos policiais civis, a contar a edição da Portaria nº 261/2010, incluindo os valores retroativos não percebidos, até a data da efetiva implantação (janeiro de 2011). Tudo acrescido de juros legais de 0,5% ao mês, a partir da citação e correção monetária, a partir de cada parcela e pelos índices do TJ/BA”.

Após várias tentativas frustradas do Estado da Bahia para reformar da decisão, o Tribunal de Justiça e o Superior Tribunal de Justiça confirmaram a vitória dos plantonistas, tendo a referida decisão transitado em julgado em 17/08/2015, tornando assim possível a sua execução.

Os policiais civis que trabalharam como plantonistas no período da vigência da portaria e que foram prejudicados com a mudança do plantão devem procurar o SINDPOC para mediante prévio agendamento serem encaminhados ao advogado que atualmente acompanha o caso.

É necessário levar RG, CPF e comprovante de residência; contracheques de Julho/2010 a Janeiro/2011 e também o último contracheque; e escala de plantão do período (se houve).

Ascom – SINDPOC

Por Michele Coutinho




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