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sexta-feira 24 novembro 2017
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Nova vitória do SINDPOC: Mais um servidor é desaposentado pelo jurídico do sindicato

JURID

O SINDPOC obteve mais uma nova vitória em ação movida contra a aposentadoria compulsória aos 65 anos, determinada pela Lei Complementar n.º 144 de 16/05/2014.

Depois de analisar os fatos e considerar que a referida lei possui conteúdo contrário à Constituição Federal, e que ao ato normativo encontra-se revogado por força da Lei Complementar 152/2015, que fixou 75 anos o limite para aposentação compulsória, o desembargador Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro concedeu liminar determinando assim o retorno imediato do servidor Antônio Carlos Santana Rosado.

Desde a edição da Lei que determinou a aposentação compulsória de policiais aos 65 anos o departamento jurídico do SINDPOC vem sistematicamente ingressando com diversas ações, e o Poder Judiciário vem reconhecendo as ilegalidades perpetradas determinando que os servidores afetados permaneçam em suas atividades até o julgamento da ADIN de n.º 5129.

Segundo o advogado responsável pelos processos, Mhércio Monteiro, o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia consolidou o entendimento a respeito da matéria. “O TJ Bahia reconhece que o SINDPOC vem defendendo há anos que uma vantagem não pode se transformar em desvantagem, e isso acontece porque a Lei Complementar não criou uma regra de transição, interferindo no planejamento de vida dos policiais”, salientou.

Ao avaliar que 2017 será um ano de muita luta, o presidente do SINDPOC, Marcos Maurício, manifestou sua alegria com mais essa vitória. “Quando olhamos para trás e vemos como os policiais eram desassistidos, e hoje vemos centenas de decisões que cotidianamente obtemos, temos a satisfação do dever cumprido. Evidentemente que não dá pra vencer todas, mas, a certeza de que estamos do mesmo lado na luta é que nos dá força para seguir adiante”, afirmou.

O servidor Antônio Carlos Santana Rosado aguarda apenas o cumprimento da liminar por parte do Estado para regressar à sua unidade de origem.

Ascom – SINDPOC

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