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terça-feira 22 agosto 2017
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Nota de repúdio

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O Sindicato dos Policiais Civis do Estado da Bahia – SINDPOC, por meio deste  ato oficial, repudia a atitude de dois oficiais da Polícia Militar, que estavam trabalhando como segurança particular e proibiram a entrada de policiais civis devidamente identificados em eventos festivos nos municípios de Mata de São João (Beach Sound), Lauro de Freitas (Maré Blue) e Barra Grande (Café de lar musique), nos dias 29, 30 e 31 de dezembro de 2016.

Os policiais civis que foram vítimas nesses eventos pagaram seus ingressos e estavam acompanhados de suas respectivas famílias e, como profissionais da área de investigação criminal da Polícia Civil, usaram da prerrogativa que lhes confere a Lei nº 10.826/2003 (Lei de Desarmamento), que garante porte de arma de fogo de uso permitido em todo território nacional.

Foram pelos oficiais da Polícia Militar indevidamente impedidos de ingressar no evento em Praia do Forte e Vilas do Atlântico e em um dos casos, dois colegas Investigadores foram constrangidos e ameaçados pelos oficiais que diziam que iriam prendê-los por meio de acusações fraudulentas e mentirosas. Importante ressaltar que aqueles PMs no momento da ameaça estavam à paisana, fora de serviço, chefiando a segurança daquele evento particular com caráter público (Beach sound em Praia do Forte), tentando forjar álibi calunioso para respaldar sua promessa espúria, além de estarem também comandando uma guarnição da Polícia Militar que estava fardada e fazendo segurança no interior do evento.

Vale ressaltar que o ingresso do policial civil em locais privados, portando arma de fogo, seja própria ou acautelada junto à administração pública, constitui prerrogativa do cargo, sendo inafastável pela vontade do promotor do evento particular, uma vez que o Estatuto do Desarmamento não restringiu o porte de arma aos policiais em locais públicos ou mesmo fora de serviço.

Outro ponto importante vai no sentido de que segundo a Lei Orgânica da Polícia Civil da Bahia, Lei nº 11370/09, art. 60, Inciso VII, o policial civil, mesmo fora de serviço, tem a obrigação de atuar para repelir qualquer perturbação à ordem pública, vejamos:

Art. 60 – Os servidores dos quadros da Polícia Civil do Estado da Bahia manterão observância dos seguintes preceitos éticos:

VII – adotar medidas preventivas contra perturbações da ordem pública, ainda que fora de serviço ou quando solicitado, adotando as providências que se fizerem necessárias;

Como se vê, é dever funcional do policial civil, mesmo em momento de lazer, atuar em prol da promoção da paz pública, e para isso obviamente deve estar devidamente armado, para a defesa de terceiros e a sua própria.

Os profissionais da segurança pública são garantidores da paz e controle social, recaindo sobre ele a obrigação de repelir qualquer ação criminosa que venha ocorrer a qualquer tempo e espaço especifico, sob pena deste ser responsabilizado por crime de prevaricação. Além disso, o profissional da área de investigação criminal, que é nosso labor, faz uso do armamento por necessidade e pela natureza do cargo, devido a fácil reconhecimento por bandidos que são presos e em seguida soltos por ordem judicial quase que diariamente nas inúmeras unidades policiais civis do Estado.

Por isso que se faz necessária atitude do chefe maior da Instituição Policial Civil em regulamentar, especificamente nesses casos, procedimentos adotados pelos nossos profissionais, de acordo com a lei supramencionada, evitando que os colegas desta briosa e centenária Instituição sejam desrespeitados e humilhados em qualquer evento.

Por fim, esta Entidade representativa dos policiais civis do Estado da Bahia vem a público repudiar a atitude dos oficiais da Polícia Militar que agiram ilegalmente, e informar que tomaremos as medidas cabíveis que o caso requer, no sentido de responsabilizá-los pelo constrangimento causado aos colegas policiais civis, os quais se comportaram de acordo com a legalidade e prudência em todos os sentidos.




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