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quarta-feira 22 novembro 2017
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SINDPOC intensifica mobilização nas unidades de polícia para cumprimento da operação padrão

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A diretoria do SINDPOC, juntamente com diretores da ADPEB (Sindicato dos Delegados) e AEPEB (Associação dos Escrivães) segue visitando as unidades de polícia a fim de mobilizar os servidores a colocarem em prática a operação padrão ‘Polícia Legal’. Na última semana o grupo esteve na Delegacia de Repressão a Furtos e Roubos (DRFR), na Baixa do Fiscal, na 5ª DT e na Delegacia Especial de Atenção À Mulher (DEAM), no Engenho Velho de Brotas.

Durante a visita, a comitiva procurou conscientizar os colegas sobre a importância de colocar em prática a atividade de luta aprovada em assembleia geral conjunta realizada no dia 25 de novembro entre todas as carreiras da Polícia Civil (como delegados, investigadores, escrivães, peritos criminais, peritos técnicos, peritos médicos e Odontos-legais). A ação indica aos servidores que atentem para cumprir uma série de procedimentos determinados pelas legislações vigentes no exercício de suas atividades, elencados na cartilha Polícia Legal, editada pelo SINDPOC. A campanha está sendo realizada tanto na capital como no interior do estado.

Os sindicalistas também alertaram aos trabalhadores o quanto a PEC 287/2016, que altera a Previdência Social, é prejudicial e ameaça a retirada dos direitos dos policiais. Em protesto a aprovação da proposta a categoria tem realizado diversas manifestações por todo o país.

Confira abaixo o estudo resumido em três condições de como ficará a aposentadoria dos Servidores Públicos se a PEC Nº 287/16 for aprovada sem alterações. O governo propõe para a nossa aposentadoria, na forma como o texto foi apresentado:

Primeira condição:  representa a melhor situação dentre as previstas na PEC, que garante o direito de se aposentar com integralidade e paridade, desde que o servidor implemente, cumulativamente, os requisitos elencados no caput do art. 2º da PEC nº 287/16. São eles:

1º – ter 50 anos de idade, o homem ou 45, a mulher, na data da promulgação da emenda constitucional. Explicando: como a emenda, em tese, só será promulgada em 2017 e sabe-se lá em qual mês, só terá 50 anos de idade na data de sua publicação o homem que tiver nascido em 1967, até o mês equivalente ao da promulgação da emenda, e 45 anos de idade a mulher que tiver nascido em 1972, até o mês equivalente ao da promulgação da emenda;

2º – implementar 60 anos de idade, o homem e 55, a mulher;

3º – implementar 35 anos de tempo de contribuição, o homem e 30, a mulher;

4º   20 anos de efetivo exercício no Serviço Público;

5º – 05 anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria;
6º – cumprir um período adicional de contribuição (pedágio) equivalente a 50% do tempo que, na data de promulgação da emenda, faltaria para atingir os limites de 35 anos de tempo de contribuição para o homem e 30 para a mulher. Explicando: a título de exemplo, se na data da promulgação da emenda o servidor, homem, tiver apenas 30 anos de tempo de contribuição, faltando 05 anos para implementar os 35, ele deverá cumprir, além dos 5 que faltam, mais 50% deste período, o que equivale a 2 anos e 6 meses, totalizando 7 anos e 6 meses de contribuição.  Cumpridos todos estes requisitos, sem faltar nenhum, deve-se fazer a seguinte indagação: o servidor ingressou em cargo efetivo no Serviço Público até o dia 31/12/03?

Se a resposta for afirmativa, o servidor terá direito de se aposentar com integralidade (100% da última a atual remuneração) e paridade (reajuste paritário com os servidores ativos). A fundamentação legal encontra-se no caput do art. 2º, §3º I e §4º, I da PEC nº 287/16.

Segunda condição: exige que o servidor cumpra, cumulativamente, todos os requisitos exigidos no caput do art. 2º da PEC nº 287/16. Vamos relembra-los abaixo:

1º – ter 50 anos de idade, o homem ou 45, a mulher, na data da promulgação da emenda constitucional;

2º – implementar 60 anos de idade, o homem e 55, a mulher;

3º – implementar 35 anos de tempo de contribuição, o homem e 30, a mulher;

4º   20 anos de efetivo exercício no Serviço Público;

5º – 5 anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria;

6º – cumprir um período adicional de contribuição (pedágio) equivalente a 50% do tempo que, na data de promulgação da emenda, faltaria para atingir os limites de 35 anos de tempo de contribuição para o homem e 30 para a mulher;

Cumpridos todos estes requisitos, sem faltar nenhum, deve-se fazer de novo, a indagação: o servidor ingressou em cargo efetivo no Serviço Público até o dia 31/12/03?

Se a resposta for negativa, isto é, se o servidor tiver ingressado em cargo efetivo após esta data, automaticamente  terá direito de se aposentar com o cálculo elaborado com base no resultado da média aritmética simples e sem direito a paridade. O seu reajuste, portanto, se dará na forma da lei.

A fundamentação legal encontra-se no caput do art. 2º, §3º II e §4º, II da PEC nº 287/16.

Terceira condição: quem, na data da promulgação da emenda, não tiver, pelo menos, 50 anos completos, se homem ou 45, se mulher.

Aqui, pouco importa que ele tenha ingressado em cargo efetivo até o dia 31/12/03, se o servidor homem não tiver 50 anos de idade, ou a mulher 45 na data da promulgação da emenda, automaticamente estará submetido às novas e cruéis regras de elegibilidade e cálculo previstas na PEC para a regra permanente da aposentadoria voluntária.

Nestas circunstâncias, o servidor, para se aposentar terá que cumprir, cumulativamente, e para ambos os sexos, os novos requisitos de aposentadoria previstas no inciso III, do §1º do art. 40 da CF/88, com a redação dada pela PEC nº 287/16. Que são os seguintes:

1º – implementar 65 anos de idade;

2º – implementar 25 anos de tempo de contribuição;

3º – 10 anos de efetivo exercício no serviço público;

4º – 5 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria;

E o cálculo se dará sem integralidade e paridade e com um critério pior do que o resultado puro da média, já que o valor da aposentadoria corresponderá a 51% da média, somado a 1% por cada ano de contribuição vertido.

Este novo critério de cálculo é bem pior do que o da média, criado pela Emenda Constitucional nº 41/03 e atualmente em vigor, pois só garante, inicialmente, 51% do resultado da média, que já é por si só, inferior à última e atual remuneração do servidor no cargo efeito, somado a 1% por cada ano de contribuição considerado para a aposentadoria.

Isso fará com que o servidor para se aposentar com 100%, deva contribuir por longos 49 anos, (51% + 49% = 100%). E, diga-se de passagem, 100% limitado ao valor da média. Os 100% não poderão ultrapassar o resultado final do cálculo da média aritmética simples.

Créditos da análise ao professor Alex Sertão.

Ascom – SINDPOC

Por Michele Coutinho




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