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terça-feira 23 maio 2017
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Policiais prejudicados com a Portaria que alterou a escala do plantão podem recorrer

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Servidor pode entrar com ação individual para receber diferença referente aos auxílios transporte e alimentação

Na luta pela manutenção e ampliação dos direitos dos policiais civis da Bahia o SINDPOC tem conseguido, por meio do seu corpo jurídico, garantir muitas vitórias aos trabalhadores. Foi o que aconteceu no caso da Portaria 261/2010 promulgada pelo Governo do Estado modificando a escala de trabalho dos policiais civis. A portaria (que ficou conhecida como “plantão maldito”) foi revogada pouco depois da sua implantação, em junho de 2011.

A medida determinou a redução do plantão (que era de 12h por 72h) para 12h por 24h para quem trabalhava no período diurno e 12h por 48h para os trabalhadores do noturno. Com a mudança, o número de deslocamentos às delegacias dobrou, mas governo não fez o reajuste necessário nos auxílios transporte e alimentação, o que acabou gerando grande prejuízo aos servidores, que tinham que utilizar recursos próprios para cumprir o novo regime.

Representado pelo advogado Mhércio Monteiro, o sindicato entrou então com ação coletiva e a Justiça da 7ª Vara da Fazenda Pública condenou o Estado a elevar os valores dos benefícios, conforme diz a determinação: “à majoração em dobro do auxílio transporte e auxílio alimentação dos policiais civis, a contar a edição da Portaria nº 261/2010, incluindo os valores retroativos não percebidos, até a data da efetiva implantação (janeiro de 2011). Tudo acrescido de juros legais de 0,5% ao mês, a partir da citação e correção monetária, a partir de cada parcela e pelos índices do TJ/BA”.

A fim de derrubar a deliberação o Estado, como sempre, ainda tentou recorrer até a última instância, mas o Superior Tribunal de Justiça confirmou a vitória dos plantonistas e manteve a decisão transitada em julgado em agosto de 2015, tornando assim possível a sua execução.

A partir de agora, serão impetradas ações individuais. Portanto, os policiais civis que trabalharam como plantonistas no período da vigência da portaria devem procurar o SINDPOC para mediante prévio agendamento serem encaminhados ao advogado que atualmente acompanha o caso.

URV

Os processos referentes à URV também já estão sendo executados individualmente. Segundo o advogado responsável pelas ações, Bartolomeu de Jesus Chaves Filho, o Estado permanece se recusando a definir o valor para determinar o pagamento.

O STF já condenou o Estado a corrigir os salários no percentual de 11,98% em face da incompletude do índice quando a conversão do Real, em 1994.

Ascom – SINDPOC

Por Michele Coutinho




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