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quinta-feira 20 julho 2017
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Mais um policial é beneficiado com ação impetrada pelo jurídico do SINDPOC

decisao

Diretoria celebra mais uma vitória para a categoria

O SINDPOC comemora mais uma conquista para um de seus associados. A Justiça reconheceu a ilegalidade praticada pelo Estado em não reconhecer o direito ao benefício do Abono de Permanência ao servidor aposentado Altair Fagundes dos Santos.

Depois de analisar o caso e comprovar que o policial dedicou mais de trinta anos de serviço a Polícia Civil da Bahia o juiz da 8ª Vara da Fazenda Pública Mário Soares Caymmi Gomes ordenou ao governo que retire a contribuição previdenciária dos descontos legais do contracheque do servidor, já que o mesmo preenche as condições estabelecidas na Lei Complementar 144/2014 (que dispõe sobre a aposentadoria do servidor público policial e garante os proventos integrais após trinta anos de contribuição, sendo, pelo menos vinte em cargo de natureza policial).

 
“É muito gratificante receber mais essa decisão favorável para o servidor; isso nos alegra bastante”, disse o presidente do SINDPOC Marcos Maurício ao convocar a todos os que já estejam enquadrados na legislação a irem ao sindicato buscar o encaminhamento para ingressarem com ações. O Mandado de Segurança foi impetrado pelo advogado Oberdan Trindade.
 
Para as mulheres que já têm 25 anos de exercício de atividade policial, o diretor Laércio Reis chama a atenção para que elas requeiram o seu direito. “Afinal, esse retorno ao contracheque representa um valor significativo de 12%, ou seja, cerca de R$766,68 no vencimento do policial de nível especial”, observou.
 
 
Ascom – SINDPOC
Texto: Michele Coutinho



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