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segunda-feira 24 abril 2017
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SINDPOC ultrapassa mais de mil ações requeridas em favor dos seus associados

JUIZADOS

Tendo em vista discutir meios que promovam mais agilidade e rapidez aos processos impetrados pelo SINDPOC em favor dos seus associados os diretores Laércio Reis, Bernardino Gayoso, Célia Galrão e Claudio Lima estiveram reunidos com as advogadas Luana Leal e Mary Helen Dias na última quinta-feira (15) no escritório jurídico Prates & Maia, que presta serviços à entidade.

A fim de restabelecer ganhos para os servidores filiados o sindicato elaborou um estudo que resultou em diversas ações na Justiça, como para o Pagamento e Incorporação da GAPJ, Promoções da Classe II para I, Função Policial, Abono Permanência, e Aposentadoria Especial (mandado de segurança).

Segundo Luana, a Justiça baiana alterou em abril deste ano o Sistema de Automação da Justiça – E-SAJ para facilitar ainda mais a troca de informações e agilizar o trâmite processual. As ações impetradas recentemente pelo jurídico do sindicato já somam mais de mil. “Nosso trabalho é justamente esse, defender os direitos do servidor e lutar para sanar suas perdas”, afirmam os diretores sindicais.

Juizados Especiais da Fazenda Pública

Com o intuito de promover uma comunicação mais eficaz entre os sistemas de processo judicial eletrônico, utilizados pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (SAJ, PROJUDI e PJE), foi publicado um Decreto Judiciário (nº341/2015 de 27 de abril de 2015) determinando a instalação de Juizados Especiais da Fazenda Pública da Capital (1ª e 2ª Vara do Sistema dos Juizados da Fazenda Pública).

O novo sistema permite o redirecionamento das petições iniciais ajuizadas via Sistema SAJ para os Juizados, aos quais caberão processar, conciliar e julgar as causas de sua competência (regidas pela Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009) até o valor de sessenta salários mínimos (o que hoje equivale em torno de R$ 46.680,00).

ASCOM SINDPOC

Texto: Michele Coutinho




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