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segunda-feira 24 abril 2017
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Feipol apresenta aos deputados e senadores reivindicações da categoria quanto a Lei Geral das Polícias Civis

congresso

Representantes das Federações Interestaduais dos Trabalhadores Policiais Civis da Região Sudeste, Centro-Oeste e Norte e Nordeste estiveram no Congresso Nacional no último dia 27 de agosto para tratar dos encaminhamentos do Projeto de Lei 1949/2007 (Lei Geral das Polícias Civis), que versa sobre a organização das polícias civis do Brasil.

Embora já tenha tramitado em todas as Comissões, o texto do PL ainda apresenta falhas e precisa de reparos, como por exemplo, incluir por meio de emenda que todos os cargos que compõem as carreiras da Polícia Civil sejam reconhecidos como de nível superior. Em alguns estados do país a atividade ainda é de nível médio. A unificação da nomenclatura dos cargos que fazem parte da estrutura da instituição é outro ponto a ser reformulado.

As reivindicações foram feitas pelos trabalhadores durante o CONFEIPOL/SE, que aconteceu entre os dias 6 e 8 de agosto, em Guarapari, no Espírito Santo. Na ocasião, o presidente do SINDPOC Marcos Maurício apresentou o projeto pioneiro desenvolvido pelo sindicato da Bahia de um novo modelo de gestão, baseado na eficácia de investigação criminal.

“Estamos estabelecendo unidade na luta, e com isso nos fortalecemos a cada dia para construir uma Polícia Civil que proporcione valorização entre as carreiras e atenda o clamor da sociedade por mais segurança”, disse o presidente da Feipol/NE Bernardino Gayoso.

Ainda na visita, a comitiva discutiu diversos assuntos pertinentes a categoria, como a lavratura do termo circunstanciado de ocorrência (TCO) por policiais militares (com base na Lei nº 9099/95 que trata do Ciclo Completo de Polícia), e a implantação de uma linha de crédito com juros e valores diferenciados a ser oferecida pelo sistema financeiro de habitação aos servidores da segurança pública. A iniciativa já se encontra em negociação no Ministério da Justiça, mas necessita de algumas formalidades e discussões para o seu aprimoramento e posterior vigência.

Os deputados Arnaldo Faria de Sá, subtenente Gonzaga, Luiz Lauro Filho, João Campos e Ana Perugini demonstraram interesse na pauta e solicitaram o envio de um documento circunstanciado com as solicitações.

ASCOM SINDPOC
Fonte: http://www.feipol.org.br/feipol/?p=3630




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