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segunda-feira 24 abril 2017
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Lei torna crime hediondo assassinato de policiais

 

A presidente Dilma Rousseff sancionou na última semana a lei que torna crime hediondo e qualificado o assassinato de policiais civis, militares, rodoviários e federais, bem como integrantes das Forças Armadas, Força Nacional de Segurança Pública e Sistema Prisional no exercício da função ou em decorrência dela. As penas podem chegar a trinta anos de prisão.

O projeto prevê também o agravamento da pena para crimes contra maridos, mulheres, companheiros e parentes até terceiro grau se forem motivados pela profissão do policial. A lei determina acréscimo de um a dois terços de pena nos casos de lesão corporal cometida contra esses agentes de segurança em serviço e seus parentes. Atualmente, a pena de homicídio simples varia de seis a 20 anos de prisão. A nova lei foi publicada no Diário Oficial da União.

Segundo o presidente do SINDPOC Marcos Mauricio a lei exerce papel importante no combate a onda de violência contra policiais de todo o Brasil. “Porém, além disso, é preciso que haja urgentemente uma mudança no modelo de gestão da Segurança Pública, o que contribuirá com o profissionalismo dos operadores do setor e com a obtenção de um resultado melhor contra a criminalidade que ameaça tanto os operadores quanto a população”, salientou.

O presidente da Feipol/NE Bernardino Gayoso comemorou com otimismo a alteração da lei. “Consideramos a decisão um avanço por reestabelecer aos profissionais de Segurança Pública garantias para continuar executando sua atividade sendo amparado pelo Estado e tendo também sua família amparada”, destacou ao ressaltar que é preciso aprimorar a investigação como ponto importante na engrenagem de combate a criminalidade.

Fonte: A TARDE


 

LEI Nº 13.142, DE 6 DE JULHO DE 2015

 

Altera os arts. 121 e 129 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos). A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o O § 2o do art. 121 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VII:

“Art.121………………………………………………………………………. …………………………………………………………………………………………….

§ 2o  ……………………………………………………………………………………………. VII – contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição: …………………………………………………………………………………” (NR) Art. 2o O art. 129 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passa a vigorar acrescido do seguinte § 12: “Art. 129. …………………………………………………………………….. …………………………………………………………………………………………….

  • 12. Se a lesão for praticada contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição, a pena é aumentada de um a dois terços.” (NR) Art. 3o O art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1o …………………………………………………………………………. I – homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2o, incisos I, II, III, IV, V, VI e VII); I-A – lesão corporal dolosa de natureza gravíssima (art. 129, § 2o) e lesão corporal seguida de morte (art. 129, § 3o), quando praticadas contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição; ………………………………………………………………………………….” (NR) Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 6 de julho de 2015; 194o da Independência e 127o da República.

DILMA ROUSSEFF

Marivaldo de Castro Pereira




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